Perguntas Frequentes

PERGUNTAS

1. Quando foi criada a Câmara?
2. Quais as atribuições da Câmara?
3. O que é Mesa Diretora?
4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
5. Qual a função de cada cargo?

6. Como se renova a composição da Câmara?
7. O que é Legislatura?
8. O que é Sessão Legislativa?
9. Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal DE FORMIGA
10.Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
11. O que significa legislar na esfera municipal?
12. Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
13. Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
14. O que é a Lei Orgânica Municipal?
15 A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
16. Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo?
17. O que é a Lei de Acesso à Informação?
18. Como a lei funcionará na prática?
19. O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
20. Quem poderá solicitar informações?
21. É preciso dar razões para o pedido?
22. Quais informações poderão ser solicitadas?
23. Há informações que não podem ser fornecidas?
24. Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

25. Como Chegar à Câmara Municipal de Formiga.

RESPOSTAS

1. Quando foi criada a Câmara?

Em 16 de março de 1839, foi assinada pelo Governador da Província, Bernardo Jacinto da Veiga, a Lei 134, que elevou uma série de povoações à categoria de vila, e assim o Arraial de São Vicente Férrer da Formiga foi elevado à Vila Nova de Formiga.

A mesma lei que elevava o povoado à vila obrigava os habitantes a construir uma Casa para as Sessões das Câmaras Municipais. E aí, inicia-se a história do Poder Legislativo em Formiga.

A primeira eleição de vereadores da Câmara da Vila de Formiga ocorreu em 7 de setembro de 1839, ficando assim formada a primeira Câmara: João Caetano de Souza, Honório Hermeto Corrêa, Joaquim Carlos Ferreira Pires, Francisco de Paula e Silva, Francisco Teixeira de Carvalho, Manoel Barbosa de Faria e Modesto Antônio de Faria. Como a Câmara não tinha um local determinado para suas reuniões, elas então ocorriam na Igreja Matriz São Vicente Férrer.

Quando a Vila Nova de Formiga foi elevada à cidade em 6 de junho de 1858, seus primeiros vereadores foram: Wenceslau Alves Belo, Fancisco Cyrilo Ribeiro Souza, Manoel Teixeira de Magalhães Leite Jr, Manoel José Pereira, João Evangelista de Negreiros Macedo, Bernardino Faria Pereira e Costa e  Reis.

2. Quais as atribuições da Câmara?

A Câmara exerce o Poder Legislativo do município, com funções legislativas, atribuições para fiscalizar, exercer o controle externo e assessorar o executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Art. 1º RI.

3. O que é Mesa Diretora?

A Mesa é eleita entre os vereadores e é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Para a eleição da Mesa, os Vereadores se reúnem imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura; ou em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato. A votação é por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores. 

5. Qual a função de cada cargo?

 As funções de cada cargo estão dispostas do Art. 52 ao Art. 57. Do RI -Regimento Interno

6. Como se renova a composição da Câmara?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.

7. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores (Lei Orgânica do Município, artigo 22). Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subsequente.

8. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de xxxxx a ; com exceção do primeiro ano de legislatura, que a sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária das autoridades competentes e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.

9. Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de FORMIGA?

A Câmara Municipal é composta por 10 Vereadores, representantes do povo formiguense, eleitos, na forma da lei, para mandato de 04 (quatro) anos, conforme dispuser resolução, 120 (cento e vinte) dias antes das eleições.

10. Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?

Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

11. O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

12. Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações, além de usar o Portal da Transparência.

13.Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

14.O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas de Regulação Urbana,  agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, uso e ocupação do solo,  entre outras.

15.A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

Constituição Federal e Constituição Estadual.

16. Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Formiguense?

Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado e aceito na Sessão de de Protocolo do SAPL da Câmara Municipal.

17. O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias,  etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

18. Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

19.O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

20.Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

21.É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

22. Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntas sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

23. Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

24.Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados no sítio de cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como ofício, e-mail, conforme disposto em ato administrativo de cada ente público.

25. Como Chegar à Câmara Municipal de Formiga.

Praça Ferreira Pires, 04 - Centro - Cep: 35.570-022